Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Através da experiência adquirida ao longo de anos de mercado, a Organ Assessoria Fiscal conhece a necessidade do mercado, vem aprimorando e agregando valores desde 1946, quando fundada por sua avó e hoje administrada por Igor Chahad, também ao longo dos anos por seu pai e professor que lhe transmitiu os conhecimentos que hoje nos possibilita exercer um serviço de contabilidade diferenciado, traçando um plano de trabalho para cada tipo de cliente.
Contamos com uma equipe de colaboradores altamente qualificados, com aperfeiçoamento constante nas áreas tributária, contábil, fiscal e trabalhista. Nossos Valores consistem na agilidade do atendimento ao nosso cliente, com profissionalismo, qualidade, eficiência, respeito, percepção de negócios, dentro dos princípios da Ética e Moral.
MISSÃO
Nossa missão é atender o mercado contábil com honorários acessíveis, serviços à preços justos, com qualidade e ética na aplicação dos conhecimentos nos serviços burocráticos do universo contábil.
VISÃO
Conhecimento agregado e sinergia de informação, impulsionando e alcançando as tendências de uma nova realidade, ultrapassando as barreiras para atender um mercado que ao longo do tempo destas 70 décadas de conhecimentos adquiridos, observamos a evolução das empresas que se distinguem hoje em uma gama enorme de diferentes tributações e enquadramentos, ou seja, como poderemos, nós profissionais contábeis, tabelar serviços, considerando assim que todas as empresas são enfim iguais.
Vislumbramos um novo panorama de mercado, um novo tempo.
Adequamos os honorários ao cliente, e não ele tem que se adequar aos nossos valores como se considerava antigamente.
Na ORGAN ASSESSORIA FISCAL nosso cliente é único e exclusivo.
VALORES
- Ética;
- Respeito;
- Visão / Percepção de negócios;
- Valores acessíveis X Serviços de qualidade;
- Agilidade;
- Eficiência.
CONHEÇA NOSSOS SERVIÇOS
Com tradição, experiência, atualização, capacidade técnica e profissionais treinados e atualizados, nos dedicamos a prestar todos os serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal para empresas desde a pequena até a indústria de grande porte, pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Veja abaixo um breve resumo dos nossos Serviços Prestados:
Administração Empresarial
Abertura de empresas ME, EPP, LP, LR( Firma Individuais, EIRELI's, Sociedades LTDA's, Sociedades Simples e Puras, Etc) Serviços, Comercio, Indústria, ONG's, entres outras para alterações contratuais, encerramento de atividades, regularização perante Jucesp, SRF, Sefaz, Prefeituras, Cetesb, MTB, INSS.
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL
Assessoria contábil para empresas de micro (ME), pequeno(EPP), médio e grande portes, com apresentação mensal de relatórios oficiais (balanço patrimonial, demonstração de resultados, doar, mutação do patrimônio líquido), devidamente conciliados e confrontados com os controles internos da empresa, seguindo as normas de serviços com os documentos contábeis. (Confira em nossa área informativa as obrigações tributárias. Mantenha-se informado em nosso boletim gratuito.
Recursos Humanos
Coordenação de toda a área de departamento pessoal: Folha de pagamento, Adiantamento, 13º Salário, admissão, rescisão, férias, dissídio coletivo. Emissão de todos os relatórios e guias pertinentes ao departamento. Cumprimento de todas as exigências legais: Dirf, DCTF, Informes de Rendimentos, CAGED, FGTS, entre outros.
ASSESSORIA FISCAL/ TRIBUTÁRIA
Apuração de impostos em todos os níveis para todos as tributações com especialidade em ME, EPP e Lucro Presumido (federal, estadual e municipal). Atendemos também optantes do MEI com tratamento diferenciado e especializado. Escrituração eletrônica com integração completa de dados. Atendimento a fiscalização. Controle de tributação e distribuição de lucros. Emissão de todos os relatórios, livros, guias pertinentes ao Departamento Fiscal. Enquadramento de empresas e produtos segundo a legislação vigente, entre outros.
Despesas devem subir para R$ 4,5 bilhões com alta do salário mínimo
O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, Paulos Bijos, afirmou nesta quarta-feira (22), que não foi incluído o custo adicional do reajuste de salário mínimo para R$ 1,32 mil no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre deste ano, divulgado ontem (22)
O impacto da medida, segundo ele, seria na ordem de R$ 4,5 bilhões incluindo os efeitos nos custos da Previdência, abono salarial, seguro-desemprego e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Novo valor do salário mínimo
Bijos esclareceu que o novo valor do salário mínimo não foi incluído no relatório por não estar na grade de parâmetros da Secretaria de Política Econômica (SPE).
"Consideramos o salário mínimo vigente, de R$ 1.302, essa é a nossa metodologia", disse.
Se houver decisão de que o novo salário mínimo seja considerado nas novas estimativas, a SPE irá incorporar na grade e o novo valor será levado em conta das projeções para o próximo relatório, segundo o secretário.
O secretário afirmou, por outro lado, que o aumento do salário mínimo não impactaria a essência do que foi apresentado no relatório, e muito menos seria necessário um contingenciamento para incluir essa despesa. Isso porque, segundo Bijos, o espaço fiscal no orçamento hoje é na ordem de R$ 13 bilhões.
"Lei Orçamentária Anual (LOA) permanece integralmente disponível para empenho", reforçou._
SP: dispensa da GIA começa em abril para cerca de 100 mil empresas
A dispensa gradativa da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) para os contribuintes de São Paulo, anunciada pela Portaria SRE n° 20/2023, começará a partir de abril e deve beneficiar cerca de 100 mil contribuintes do Regime Periódico de Apuração (RPA).
Atualmente, 350 mil contribuintes do RPA precisam entregar mensalmente a GIA e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) referentes às operações. No entanto, esse processo gera uma dupla obrigação para as empresas, visto que as informações da GIA já constam na EFD.
Os contribuintes notificados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) que apresentaram regularmente ambas as obrigações desde janeiro de 2022 e não tiverem nenhuma divergência de informações nos últimos 12 meses ficam dispensados da entrega da GIA a partir do 1º dia do mês seguinte à notificação.
Já as empresas que forem constituídas a partir de 1° de abril ficam dispensadas de apresentar a GIA dos meses seguintes, bastando a entrega regular da EFD.
Dispensa da GIA
Um dos critérios para ser dispensado da GIA é justamente estar habilitado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte até o dia 14 de abril para que seja possível a notificação sobre a dispensa do seu envio.
O DEC é uma caixa postal eletrônica que proporciona ao contribuinte segurança e agilidade ao receber diretamente da Sefaz-SP comunicações, como, por exemplo, orientações sobre autorregularização e sobre a eliminação de obrigações acessórias - caso da GIA.
DEC
O credenciamento, único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) base, deve ser feito em https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC, acessando com certificado digital e selecionando no menu “Credenciamento" a funcionalidade “Opção DEC".
Uma vez credenciado DEC e notificado sobre a dispensa do envio da GIA, caso o contribuinte tente enviá-la, o sistema emitirá uma mensagem automática de impossibilidade de envio devido à dispensa.
Para mais informações, basta acessar a página sobre Eliminação da GIA no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento. _
Fiscais do grupo de trabalho da reforma tributária pedem clareza na proposta sobre créditos tributários
O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só terá crédito tributário do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), se o tributo das fases anteriores da produção de um bem ou serviço for realmente pago.
Em audiências anteriores do grupo, alguns palestrantes e deputados manifestaram que existe insegurança das empresas em relação aos créditos.
A reforma (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado) pretende unificar cinco impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) em um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A ideia é fazer um imposto não cumulativo; ou seja, cada comprador de materiais e serviços receberia os créditos dos impostos pagos pelos fornecedores, evitando uma dupla tributação. No entanto, as empresas afirmam que não há como saber se o fornecedor está em dia com o fisco.
Rodrigo Spada sugeriu a adoção de mecanismos, em lei complementar, que permitam aos compradores fazer o pagamento e ter o crédito imediato. “Entendemos que devem ser oferecidas ao comprador possibilidades de pagar o imposto diretamente ao fisco para evitar riscos”.
O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) disse que o uso da tecnologia digital vai tornar a reforma possível. “Uma visão cada vez mais clara de que a tecnologia é uma das maiores aliadas para promover a mudança e simplificar a vida do povo brasileiro, seja da pessoa que não tem condição hoje de contratar um serviço de contabilidade, um trabalho de gestão fiscal mais arrojado, até as maiores pessoas jurídicas do país que investem muito pesado nisso”.
O professor de Direito da FGV Carlos Ari Sundfeld disse que é constitucional criar um órgão nacional para gerir o novo IBS como vem sendo proposto. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a integração entre estados e municípios na área de saneamento, por exemplo, não fere a federação; que é uma cláusula pétrea da Constituição. Alguns convidados, porém, defenderam que o novo IBS seja dividido em dois, um nacional e outro de estados e municípios.
Para o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, Cássio dos Santos, os municípios podem perder com o IBS porque, segundo ele, o ISS municipal cresceu 5,5% ao ano entre 2004 e 2019; enquanto o ICMS estadual teve alta de apenas 2,3%. Cássio afirmou que o problema das empresas é com o ICMS e não com o ISS.
O dirigente ainda criticou as alíquotas de IBS que vêm sendo divulgadas pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, de 9% para a União, 14% para os estados e 2% para os municípios, num total de 25%. Segundo ele, os fiscais de municípios defendem cerca de 5,4% para as cidades.
O presidente do Sindireceita, Thales Alves, defendeu a adoção de uma contribuição sobre movimentações financeiras de 1% para eliminar o desconto previdenciário sobre a folha de salários e taxar o que ele chamou de “economia subterrânea”._
Publicada em : 23/03/2023
Fonte : Com informações da Agência Câmara de Notícias
Definição da nova taxa de juros para consignado do INSS deve sair até esta sexta-feira (24)
De acordo com o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Sidney Oliveira, uma definição sobre o novo teto dos juros do crédito consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sairá até sexta-feira (24).
Oliveira deu a declaração após reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, na tarde desta terça-feira (21) para discutir o assunto.
“O patamar fixado pelo Conselho [Nacional de Previdência Social] de 1,7% [ao mês] não atende a estrutura de custo dos bancos. Tanto não atende que os bancos públicos também interromperam a concessão de consignado, ou seja, Banco do Brasil e Caixa interromperam porque não consegue suportar com a taxa de 1,70%”, disse Sidney após o encontro.
O presidente da Febraban também declarou que as instituições financeiras estão dispostas a negociar e indicou que uma solução intermediária deverá ser encontrada. “Nós precisamos sair desse impasse. Há toda uma disposição da Febraban, do setor bancário para que nós possamos encontrar o patamar que possa de um lado atender a um anseio do governo e de outro lado permitir a viabilidade econômica de crédito consignado”, acrescentou.
Na noite de segunda-feira (20), a Casa Civil da Presidência da República soltou nota afirmando que aguarda uma nova reunião entre representantes do governo e do sistema financeiro, prevista para ocorrer até o fim desta semana. “Existe possibilidade de elevação do teto de juros, mas é necessário aguardar o resultado dessa reunião. A expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa”, informou o comunicado.
“Há previsão de que na próxima semana, o ministro da Previdência convoque uma nova reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) para discutir o tema”, acrescentou a Casa Civil.
O comunicado saiu após reunião entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e da Previdência, Carlos Lupi, no Palácio do Planalto, para debater o assunto. Também estiveram presentes no encontro Galípolo, o secretário-executivo do Ministério Trabalho e Emprego, Francisco Macena, além das presidentas da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, e do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.
Uma nova reunião foi marcada para a sexta-feira, com a participação de representantes dos bancos privados.
“Ficamos de avaliar até semana que vem a possibilidade de mudança, mas não se bateu o martelo”, disse um interlocutor que participou da reunião.
Após a reunião, o Palácio divulgou uma nota informando que a expectativa é chegar a um acordo sobre a taxa.
Na semana passada, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) reduziu de 2,14% para 1,7% ao mês o teto dos juros sobre o crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS. O órgão também diminuiu de 3,06% para 2,62% ao mês o limite da taxa para o cartão de crédito consignado.
A redução do teto de 2,14% para 1,70% ao mês foi patrocinada pelo ministro Lupi no Conselho no início da semana passada, sem aval da equipe econômica e sem acordo com os bancos. Em retaliação, as instituições financeiras suspenderam a linha de crédito na última quinta-feira (16)._
Justiça libera R$ 1,37 bilhão para pagar aposentados e pensionistas do INSS
Pensionistas e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganharam ação judicial contra o órgão vão receber R$ 1,37 bilhão em atrasados neste mês.
Os valores foram liberados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta terça-feira (21).
O dinheiro será destinado a quitar as dívidas do INSS na Justiça com 84.533 beneficiários, que venceram 66.480 processos de até 60 salários mínimos contra o instituto, chamados Requisitos de Pequeno Valor (RPV).
No total, foram liberados R$ 1,68 bilhão para quitar dívidas do governo com 144.984 beneficiários em 117.914 processos.
A verba total inclui pagamento a beneficiários do INSS e servidores públicos.
Para receber no mês de março, o aposentado precisa ter ganhado uma ação que transitou em julgado, ou seja, sem que haja nenhuma possibilidade de recurso do INSS, e cuja ordem de pagamento do juiz tenha sido emitida no mês anterior, fevereiro.
A data de pagamento, no entanto, vai depender do cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF), que é responsável por fazer o repasse desses valores a quem ganhou as ações nas regiões atendidas por eles.
Em geral, o processamento dos valores tem duração de dez dias e começa a ser feito automaticamente, logo após a liberação do dinheiro pelo CJF. Essa etapa é a abertura das contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.
Para saber quando irá receber e se a ação já foi liberada pelo juiz, o cidadão pode fazer a consulta no site do TRF de sua região.
Em São Paulo e Mato Grosso do Sul, a checagem é feita pelo site do TRF-3 (Tribunal Regional da 3ª Região): trf3.jus.br. A previsão do tribunal é que o pagamento seja liberado na próxima semana.
As RPVs deste ano têm limite de R$ 78.120 neste ano, com o novo salário mínimo em R$ 1.302. A partir de maio, quando deve haver um novo reajuste do mínimo para R$ 1.320, o valor deve mudar para R$ 79,2 mil.
Consulta dos atrasados do INSS
A consulta é feita no site do tribunal informando CPF do segurado ou número da Organização dos Advogados do Brasil (OAB) do advogado. Também é possível fazer a conferência por meio do número do processo.
Para saber se vai receber neste lote, é preciso observar o mês que aparece no campo "Data protocolo TRF". Recebem em março os segurados que tiveram o atrasado liberado pelo juiz em fevereiro. Após o pagamento, aparecerá a informação "pago total ao juízo".
Quem tem direito?
Têm direito aos atrasados neste lote os segurados que processaram o INSS e ganharam a ação, e cuja data da ordem de pagamento do juiz seja de fevereiro.
É preciso que o processo seja de até 60 salários mínimos, pois atrasados com valores maiores viram precatórios, que têm um outro sistema de pagamento, com liberação em apenas um lote por ano.
As RPVs a serem pagas são referentes à concessão ou revisão de:
Aposentadoria;
Pensão por morte;
Auxílio-doença;
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quanto será pago em atrasados?
TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 621,4 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 509.5 milhões (25.520 processos, com 29.460 beneficiários).
TRF da 2ª Região (RJ e ES)
Geral: R$ 142,4 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 117, 8 milhões (5.521 processos, com 7.386 beneficiários).
TRF da 3ª Região (SP e MS)
Geral: R$ 306,2 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 224,1 milhões (7.758 processos, com 9.528 beneficiários).
TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)
Geral: R$ 399,5 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 345,2 milhões (18.372 processos, com 23.746 beneficiários).
TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 213,2 milhões;
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 173,1 milhões (9.309 processos, com 14.413 beneficiários)._
CAE aprova criação do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e da Declaração Fiscal Digital
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar 178/2021, que tem como objetivo a simplificação do Sistema Tributário Nacional.
O texto apresentado pretende facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Os senadores acolheram ainda pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.
O senador Efraim Filho (União-PB) apresentou o projeto quando era deputado federal. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado e recebeu parecer favorável do relator na CAE, senador Alan Rick (União-AC), com um ajuste de redação.
A proposta cria o Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.
Declaração Fiscal Digital
O texto prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), em até 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.
O Comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD).
O DFD deve reunir informações sobre impostos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O projeto também determina a simplificação da emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). O documento deve integrar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, inclusive com redução de custos para contribuintes.
Compartilhamento
Assim como a Constituição de 1988, o projeto prevê a atuação integrada de União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. O texto, contudo, inclui a condicionante “sempre que necessário para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização”, elucidando o foco que deve ter o compartilhamento de informações.
Pelo projeto, o ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias vale como escrituração fiscal e serve para a apuração do respectivo imposto. O dispositivo sugere que a escrituração fiscal seja a mais automatizada possível, gerada a partir dos documentos fiscais emitidos com mínima ou nenhuma intervenção do contribuinte.
O PLP 178/2021 facilita os meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação. O texto também unifica e prevê o compartilhamento de cadastros fiscais por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU), ainda a ser criado. Após a criação desse registro unificado, não poderá ser exigido qualquer outro número para a identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos além do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .
Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento pelas administrações tributárias. O estatuto preserva o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar 123, de 2006.
Necessidade
O senador Efraim Filho destaca as possibilidades que a tecnologia da informação tem trazido para a integração dos fiscos federal, estaduais, distrital e municipais. O autor do projeto entende que a cooperação e a integração entre as administrações tributárias são o melhor caminho para a simplificação das obrigações acessórias, a melhora do ambiente de negócios e a redução do “custo Brasil” e da sonegação fiscal.
“É a iniciativa mais ousada para se conseguir superar a burocracia do sistema tributário brasileiro, que é apontado como um dos mais complexos do mundo. Aqui, até o Simples é confuso. Esse projeto aproveita a tecnologia para dar solução aos problemas da burocracia. O Brasil passou por um processo de digitalização do papel e do carimbo. Isso é um avanço? É. Mas não se avançou tecnologicamente nos métodos e procedimentos”, afirmou.
Há mais de uma década, o Brasil conta com um sistema de escrituração eletrônica, depósito e pagamento online conhecido como Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Para o relator da matéria, senador Alan Rick, o PLP 178/2021 é “um aperfeiçoamento institucional” do Sped. “Deixará de ser uma iniciativa da Secretaria da Receita Federal, para se tornar um colegiado interfederativo”, argumentou.
Segundo o relator, existem no país mais de mil formatos de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. Para se abrir uma empresa, é necessária a abertura de múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano.
“Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da digitalização das operações, facilitando a vida de Fiscos e de contribuintes. Isso tem o potencial de gerar, inclusive, aumento de arrecadação, com a regularização de micro e pequenos empreendimentos”, avaliou Alan Rick.
Discussão
Antes da votação, alguns senadores chegaram a apresentar pedidos de vista coletiva ao projeto. Mas, durante a reunião, acabaram cedendo e concordando com a votação da matéria nesta terça-feira. Parlamentares destacaram a simplificação proporcionada pelo PLP 178/2021.
“É a antevisão operacional de um sistema tributário que seja mais simples e mais moderno. É um projeto contemporâneo e para o futuro”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), a aprovação do PLP 178/2021 não depende da votação da reforma tributária.
“Podemos votar esse projeto e, lá na frente, quando chegar a reforma tributária, a gente inclui. A reforma tributária não vai ser discutida a toque de caixa, e esse projeto já foi aprovado pela Câmara. Isso aqui é bom para todos”, argumentou.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que o texto facilita o ambiente de negócios.
“Esse projeto vem na linha de permitir que haja uma facilitação para quem quer edificar, construir, empreender e contribuir para a geração de emprego, renda e oportunidades no nosso país. É um projeto meritório. A economia brasileira precisa de projetos dessa natureza, que deixam mais saudável nosso ambiente negocial”, afirmou._
Termina prazo de convivência dos leiautes do eSocial
Terminou no último dia 19 de março de 2023 o período de convivência entre as versões S-1.0 e S-1.1 do leiaute do eSocial.
A partir desta segunda-feira (20), todos os empregadores devem ter adotado a versão mais recente do leiaute, que já está disponível desde o dia 16 de fevereiro deste ano. A versão anterior, S-1.0, será desativada e não poderá mais ser utilizada para o envio das informações.
Os empregadores que ainda não atualizaram seu sistema para a nova versão do eSocial devem fazê-lo o mais breve possível, para evitar problemas com o envio das informações.
Manual da nova versão
No dia 3 de fevereiro de 2023, o governo publicou o manual de orientação do eSocial para nova versão do layout, o Manual de Orientação do eSocial (MOS) v. S-1.1 consolidado até a Nota Orientativa v. S-1.1 nº 02/2023.
Este manual, além de conter orientações sobre a utilização do novo sistema, também contém informações sobre o eSocial, tirando todas as dúvidas do empregador sobre o funcionamento do sistema.
No documento constam informações de como utilizar o novo sistema, o que mudou, orientações sobre o novo layout e esclarecimento de várias outras dúvidas._
Setor de alojamento e alimentação registra crescimento de 3% no índice de pessoas ocupadas
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) divulgados nesta sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que a taxa de brasileiros ocupados no grupamento de alojamento e alimentação – no qual bares e restaurantes representam cerca de 85% - apresentou aumento de 3% (cerca de 156 mil pessoas).
O setor foi o único que registrou crescimento no número de pessoas ocupadas, diante da redução de pessoas empregadas em setores como de agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (-3,1%) e administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-1,9%); os demais se mantiveram em estabilidade. Os dados são referentes ao trimestre de novembro, dezembro de 2022 e janeiro de 2023) e consideram empregos formais e informais.
A média salarial dos trabalhadores do setor, segundo a PNAD, também cresceu: no trimestre em que a pesquisa foi realizada, o rendimento era de R$1.870, enquanto no período anterior (agosto, setembro e outubro), ganhava-se cerca de R$ 1.755.
Apesar da melhoria nos índices de pessoas ocupadas no setor, existe um fator que ainda representa um desafio para os donos de bares e restaurantes: a disponibilidade de pessoas qualificadas para ingressar no mercado de trabalho.
“Os bares e restaurantes são os maiores empregadores do país, sendo grandes responsáveis pela entrada de muitos jovens no mercado de trabalho. Ainda assim, o setor enfrenta um grande desafio para encontrar mão de obra qualificada. Mas apesar do cenário difícil com este leve aumento do desemprego, o setor continua dando uma resposta positiva”, ressalta Paulo Solmucci, presidente-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
Segundo pesquisa recente realizada pela Abrasel com 1.477 empreendedores de todo o país, 19% aumentaram o quadro de funcionários no mês de janeiro, enquanto 33% tem expectativas de contratar mão de obra ao longo de 2023.
Ainda segundo a PNAD Contínua, o índice geral de pessoas desocupadas está em 8,4%, número superior ao índice do trimestre anterior – que foi de 8,3%.
Cenário no mercado formal
Na quinta-feira, 9 de março, dados divulgados pelo Ministério do Trabalho por meio do novo Caged, referentes a janeiro, mostram que o setor de alimentação fora do lar teve leve retração: -0,25%, o que representa um saldo negativo de 3.068 empregos. A queda foi influenciada, em grande parte, pelo estado de São Paulo, onde houve fechamento de 2.742 vagas._
Publicada em : 21/03/2023
Fonte : Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)1
Governo deve começar nos próximos dias discussão para regulamentação de trabalho por aplicativo
Nos próximos dias, o governo federal deve encaminhar o desenho de como será composto o grupo de trabalho com empregados e empresários para regulamentar as atividades dos trabalhadores que prestam serviços por aplicativos.
Representantes dessas startups aguardam a formatação desse grupo para apresentar, de maneira formal, sugestões aos integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
As conversas vêm sendo conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, comandado pelo ministro Luiz Marinho (PT), que fez carreira no sindicalismo e foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A CNN apurou que os representantes dos aplicativos haviam recebido o indicativo do governo de que o grupo seria anunciado no início de março, o que não aconteceu até aqui.
Questionado pela CNN, o ministério afirmou que ainda está escutando vários setores interessados no assunto e que encaminhará o desenho ao governo “nos próximos dias”.
“O Ministério do Trabalho e Emprego está na fase de escutar todos os representantes sobre esse assunto. Segue formatando o Grupo de Trabalho que representará os trabalhadores e empregadores para que se possa criar um ambiente de negociação. Nos próximos dias será encaminhado ao governo a formatação do estudo, critérios de representação dos trabalhadores, das empresas e do governo”, afirmou o ministério.
A regulamentação da atividade dos trabalhadores que prestam serviço por aplicativos é uma das prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego e foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT).
Representantes dos apps ouvidos pela CNN veem a possível mudança como uma “minirreforma trabalhista”.
Existem diversos pontos a serem analisados nessa regulamentação, como a questão previdenciária e outros direitos, como licença remunerada por problemas de saúde.
Além de estabelecer uma rede de proteção maior aos empregados, o governo também vê nessa “minirreforma” a possibilidade de incluir no sistema previdenciário uma legião de trabalhadores que prestam serviço por esses apps.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2022 indicam que há 1,5 milhão de pessoas que trabalham como motoristas e entregadores de produtos.
Pela lei atual, esses trabalhadores, e as empresas, não são obrigados a recolher contribuições previdenciárias por suas funções.
Cabe a cada um decidir se recolhe esse valor individualmente para contar em sua aposentadoria.
Representantes dessas empresas de serviços por aplicativos ouvidos pela CNN sob reserva acreditam que a discussão por essa regulamentação é positiva.
Apesar de não se tratar de um posicionamento uníssono, algumas dessas empresas se colocam a favor de estabelecer direitos mais claros aos trabalhadores e aceitam algumas das demandas colocadas pelo ministério e por representantes dos trabalhadores._
Novo Bolsa Família com adicional de R$ 150 começa a ser pago nesta segunda-feira (20)
Nesta segunda-feira (20), a Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de março do Bolsa Família. Essa será a primeira parcela com o adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos.
Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 669,93.
Desde o início do ano, o programa social voltou a se chamar Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.
Com a revisão do cadastro, que eliminou principalmente famílias constituídas de uma única pessoa, 1,48 milhão de beneficiários foram excluídos do Bolsa Família e 694,2 mil famílias foram incluídas, das quais 335,7 mil com crianças de até 6 anos.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do governo federal deve alcançar 21,1 milhões de famílias, com gasto de R$ 14 bilhões.
O pagamento do adicional de R$ 150 está começando neste mês, após um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a fim de eliminar fraudes. Em junho, começará o pagamento do adicional de R$ 50 por gestante, por criança de 7 a 12 anos e por adolescente de 12 a 18 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento do Auxílio Gás
Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento volta em abril.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica._
SESCON-RJ: 11º edição do evento Mulher Empresária acontece nesta sexta-feira (24)
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias e Pesquisas no Estado do Rio de Janeiro (SESCON-RJ) realizará a 11ª edição do evento Mulher Empresária.
A cerimônia acontecerá no auditório da Fecomércio RJ, no bairro do Flamengo, na próxima sexta-feira (24), das 9h às 19h.
Com o tema “Os pilares femininos da contabilidade”, a cerimônia tem o objetivo de abordar o histórias e homenagens a mulheres que possuem nome e influência dentro das muitas áreas de atuação de negócios e profissões, contando sobre o pioneirismo e a superação de preconceitos que as mulheres sofrem ao adentrar um ambiente dominado por homens.
As palestrantes confirmadas são:
Paty Varoni: Empreendedora no mundo físico e on-line, atualmente gerencia 3 empresas. É criadora do método TEIA (que ajuda outras mulheres a crescerem o seu negócio) e líder de comunidade com centenas de mulheres;
Poli Costa: Fundadora e Contadora da FaciliteCont, Mentora de contadoras digitais e Idealizadora da comunidade Amigas Contadoras;
Joseane Portugal: Contadora, consultora e empresária contábil. Ela é CEO no Vilaça e Portugal e fundadora do Clube de Carreira;
Amanda Rodrigues: Empresária contábil, marketeira e mãe. Vem trazer o universo do empreendedorismo feminino, tecnologia e maternidade.
O 11º Mulher Empresária vai contar com a participação de grandes nomes do mercado, de representantes das maiores empresas de tecnologia do país e de importantes entidades que irão trazer histórias, referências e representatividade às mulheres de negócios dos diversos segmentos que estão juntos no setor contábil.
Investimento: R$170,00;
Associados Sescon/RJ: R$100,00;
Associações parceiras: R$140,00.
Clique aqui para garantir o seu ingresso.
Serviço
Evento: 11º Mulher Empresária – Os pilares femininos da contabilidade
Data: 24/03 (sexta-feira)
Horário: 09h às 19:00h
Local: Auditório Fecomercio/RJ - R. Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo, Rio de Janeiro_
Contabilidade pública: tudo que você precisa saber sobre essa área
A função da contabilidade pública é administrar o patrimônio público por meio do registro de atos e fatos contábeis.
No entanto, a principal diferença entre a contabilidade feita em empresas privadas e a feita em empresas públicas, é que nas públicas o objetivo é a melhoria da gestão, e não os lucros.
Além disso, a análise contábil tende a gerar relatórios que promovam a transparência e a prestação de contas à sociedade. Por isso, mesmo havendo uma gestão de receitas e despesas, um dos princípios da contabilidade pública é atender às necessidades e aos interesses dos cidadãos.
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC – TSP Estrutura Conceitual), os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) devem apurar:
A eficácia do órgão público em servir à sociedade;
A situação atual dos recursos destinados a gastos futuros e as restrições para a utilização desses recursos;
As atualizações das cargas tributárias que possam recair sobre os contribuintes no futuro para efetuar o pagamento de serviços correntes,
A melhora ou a piora do órgão na prestação de serviços se comparado a exercícios anteriores.
Dessa forma, é possível verificar que a proteção do orçamento público é uma das prioridades da contabilidade pública, pois pretende sempre buscar serviços de maior qualidade com os menores preços, tudo isso com o objetivo de servir aos cidadãos da melhor forma, sem que os impostos precisem ser muito altos.
Carreira de contador no setor público
Vale lembrar que, após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os contadores que buscam se estabelecer na contabilidade pública passaram a ganhar mais destaque.
Isso porque os contadores são essenciais para garantir que a gestão do patrimônio público e dos demais processos contábeis estejam de acordo com a legislação.
Os profissionais também são fundamentais para promover a transparência fiscal por meio da publicação de relatórios que divulgam a atuação dos órgãos públicos.
O contador pode atuar em diversas funções no setor público, como:
Analista administrativo em contabilidade;
Contador público;
Analista ministerial;
Analista de finanças e controle;
Consultoria de gestores públicos, entre outros.
Sendo assim, é possível encontrar vagas para trabalhar na contabilidade pública tanto por meio de concursos como por contrato, basta ficar atento às oportunidades.
De qualquer forma, é preciso que o contador possua amplo conhecimento e esteja preparado para atuar com diversos tipos de demandas diferentes.
O que um contador público precisa ter?
Amplo conhecimento
Um dos principais requisitos de um contador que atua no setor público é ser generalista e se especializar em mais de um assunto. Isso porque os cargos exigem que o profissional tenha conhecimentos além da folha de pagamento e dos impostos a serem pagos pelos entes públicos.
O contador precisa ser especialista em tudo relacionado a orçamento e patrimônio público, bem como ter conhecimentos que envolvam administração pública, tributária, previdenciária, intermediação de captação de recursos, entre outros. Tudo isso tornará você, contador, muito mais qualificado para atuar na área.
Entender sobre controle público
A habilidade de entender tudo sobre controle público também é muito útil para o contador. Isso porque, sob o ângulo institucional e legal, suas atitudes profissionais têm relação com o exercício do controle.
Assim, o profissional pode exercer a função de controller nos mais variados setores de serviços públicos, elaborando relatórios de prestação de contas, apoiando a missão institucional do controle externo e abastecendo agentes fiscalizadores com dados fiscais, por exemplo.
Trabalhar habilidade de consultoria
Outra necessidade do contador público atual é ser capaz de atuar também como consultor para auxiliar outros profissionais de áreas distintas que estão executando atividades contábeis.
Além disso, implementar outros conhecimentos específicos ao controle público na gestão governamental é importante para que você possa começar a atuar como contador consultor do poder público.
Mantenha-se em constante atualização
Ser um contador público exige um amplo conhecimento que só pode ser adquirido por meio de constante atualização.
Por isso, é importante sempre se manter atento a todas as novidades do mercado, inclusive do setor público._
Publicada em : 20/03/2023
Fonte : Com informações do blog da Omie
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